Vertaling van "força do artigo " (Nederlands → Duits) :

Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .
Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .

tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16g ., declarar-se-á oficiosamente incompetente .
tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16g ., declarar-se-á oficiosamente incompetente .