JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS O Tratado da União Europeia estabeleceu o princípio de uma cooperação reforçada em matéria de justiça e de assuntos internos.
Reconhecendo embora as diferenças entre as disposições administrativas nacionais dos Estados-Membros, o Conselho acredita existir margem para o estabelecimento de princípios e elementos gerais comuns para os controlos internos, quer existentes quer a aprovar, para o período de programação de 2007-2013.