The European Commission has acted to clarify its rules on the notification of state aids and ensure faster procedures by amending the Regulation which establishes complementary procedural provisions for the application of the EC Treaty state aid rules (the so-called "Implementing Regulation"). The modifications will inter alia introduce additional notification forms and require the compulsory use of an electronic notification system and a secured e-mail system by 1 July 2008.
A Comissão Europeia tomou medidas no sentido de clarificar as regras existentes em matéria de notificação de auxílios estatais e de instaurar procedimentos mais céleres, através da alteração do regulamento que estabelece as disposições processuais complementares de aplicação das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (o denominado "Regulamento de execução") As alterações introduzirão, nomeadamente, formulários de notificação suplementares e tornarão obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2008, a utilização de um sistema de notificação electrónica e de um sistema de correio electrónico protegido.
