in Portugal, the ‘Instituto da Construção e do Imobiliário’ (INCI) in respect of works contracts ; the ‘Registro Nacional das Pessoas Colectivas’ in the case of supplies and services contracts;
pour le Portugal, l'«Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI)» pour les marchés de travaux ; le «Registo nacional das Pessoas Colectivas» pour les marchés de fournitures et de services ,