Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o
Regulation (EU) No 608/2013 sets out the conditions and procedures for action by the customs authorities where goods suspected of infringing an intellectual property right are, or should have been, subject to customs supervision or customs controls in accordance with Council Regulation (EEC) No 2913/92
