These rules will aim to lay down the common principles underlying food legislation, establish food safety as the primary objective of food law, and provide the general framework for those areas not covered by specific harmonised rules.
Estas regras terão por objectivo definir os princípios comuns da legislação alimentar, instituir a segurança dos alimentos como o objectivo principal do direito comunitário em matéria de alimentação e fornecer o quadro geral para os domínios não cobertos por regras harmonizadas específicas.
