Vertaling van "RECHTSINSTRUMENT " (Nederlands → Duits) :

TERMINOLOGIE

rechtsinstrument
Rechtsakt

3. O Conselho chama a atenção para a ausência de cooperação por parte do Governo sudanês a respeito da projecção de uma força eficaz.
O Conselho salienta que a missão UNAMID actua ao abrigo de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU e que todo e qualquer obstáculo criado pelo Governo sudanês ou por outras partes irá directamente contra a vontade expressa pelo Conselho de Segurança.

internationaal rechtsinstrument
völkerrechtliches Instrument

Hetzelfde geldt voor Interpol : dit komt door het bijzonder statuut van Interpol waarvan de regels niet onderworpen [...] zijn aan een internationaal rechtsinstrument » (Parl. St., Kamer, 2013-2014, DOC 53-3105/001, pp. 60-62).
Im Gesetzentwurf ist auch die Möglichkeit für den König vorgesehen, durch einen im Ministerrat beratenen Erlass andere Möglichkeiten festzulegen. Das Gleiche gilt für Interpol; dies ergibt sich aus dem besonderen Statut von Interpol, deren Regeln nicht einem internationalen Rechtsinstrument unterliegen » (Parl. Dok., Kammer, 2013-2014, DOC 53-3105/001, SS. 60-62).