Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a questão ao Tribunal de Justiça Europeu.
A Comissão solicitou também à República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia que apresentem as suas observações relativamente a legislação similar em vigor nos seus territórios.