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Vertaling van "acções forem da competência " (Nederlands → Duits) :

Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acçao tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acçao tenha sido submetida em primeiro lugar .

Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acçao tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acçao tenha sido submetida em primeiro lugar .


Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data sao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convençao em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao .

Todavia, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data sao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II quer em convençao em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao .


Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .

Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .


2 . Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, se a ...[+++]

2 . Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, se a ...[+++]




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Date index: 2022-09-20
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