A Comissão Europeia confirma que os contratos de fornecimento de materiais nucleares e de prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear a concluir pelos Estados-Membros devem cumprir o disposto no Tratado Euratom.
6) Confirmamos o compromisso de assegurarmos a protecção e aplicação adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.