Este pacote inclui igualmente uma proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ( 13981/08 ), um documento de orientação onde se explica o historial e o contexto ( 13977/08 ) e um relatório sobre os progressos alcançados pelos países da UE em relação às denominadas "metas de Barcelona" no que respeita às estruturas de acolhimento de crianças ( 13978/08 ).
Base jurídica proposta: n.º 2 do artigo 137.º do Tratado (saúde e segurança dos trabalhadores), e n.º 3 do artigo 141.º do Tratado (igualdade de tratamento entre homens e mulheres); maioria qualificada exigida para uma decisão do Conselho; é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu, cujo parecer em primeira leitura se aguarda para o Outono de 2009.
