O Conselho adoptou a Decisão que altera a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália, a fim de dar cumprimento à Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (5502/09).
Em Dezembro último, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1907 (2009), que introduz medidas restritivas adicionais contra a Somália e em que todos os Estados são instados a, nos termos da sua legislação nacional e do direito internacional pertinente, inspeccionar no seu território, incluindo nos portos marítimos e nos aeroportos, todas as cargas com partida ou destino na Somália, desde que se verifiquem suficientes motivos para crer que as mesmas possam conter artigos proibidos em virtude do embargo ao armamento imposto à Somália.