O Conselho aprovou por maioria qualificada um regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, tendo aceitado todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura no âmbito do procedimento de co-decisão (UE – OPS) (PE-CONS 3632/06, 11157/06).
O regulamento visa em particular aumentar ainda mais a segurança da aviação e constitui um importante passo em direcção à harmonização das condições de trabalho da tripulação de cabina, promovendo desse modo condições de concorrência equitativas nos transportes aéreos comerciais na UE.
