Piuttosto, essa mira a promuovere la concorrenza al di là dei confini nazionali, consentendo agli investitori di effettuare scelte consapevoli e offrendo loro al contempo protezione dagli abusi.
Se as consultas não permitirem resolver o litígio no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas, o membro queixoso pode solicitar ao Órgão de Resolução de Litígios a criação de um painel (a parte queixosa pode, contudo, solicitar a criação do painel antes de decorrido o prazo de 60 dias se as duas partes considerarem que as consultas não permitiram resolver o litígio).