Traduction de «prazos para » (Néerlandais → Allemand) :

É por isso que concordo, apesar de algumas divergências, com os objectivos da presente proposta, que pretendem melhorar o actual quadro legal nos seguinte aspectos: (i) a melhoria das condições nas quais se fundamenta a revogação da decisão europeia de protecção; (ii) a continuidade na defesa legal; (iii) a redução dos motivos de não reconhecimento ou rejeição da decisão europeia de protecção; (iv) os prazos para a eficácia da decisão; e (v) a especificação na situação de deslocação da vítima.
Aus diesem Grund stimme ich, trotz einiger Vorbehalte, mit den Zielsetzungen des vorliegenden Vorschlags überein, der die bestehende Rechtslage in folgenden Aspekten verbessern will: (i) Verbesserung der Modalitäten für die Ablehnung einer europäischen Schutzanordnung, (ii) Kontinuität des Rechtsschutzes, (iii) Einschränkung der Gründe einer Verweigerung oder einer Ablehnung einer Europäischen Schutzanordnung, (iv) Fristen für die Umsetzung der Anordnung, und (v) Klärung der Situation von umgezogenen Opfern.

É por isto que o relatório propõe uma cadeia de medidas de curto prazo para diminuir em 50% a morosidade e se propõe que o fundo se torne permanente a partir de 2013.
Deshalb schlägt der Bericht eine Reihe von kurzfristigen Maßnahmen zur Verkürzung der Verzögerung um 50 % vor, und deshalb wird auch vorgeschlagen, den Fonds von 2013 an dauerhaft zu erhalten.

Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe sao reconhecidas na matéria por uma convençao consular ou, na falta de tal convençao, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado .
Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe sao reconhecidas na matéria por uma convençao consular ou, na falta de tal convençao, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado .