Temos muito trabalho pela frente e sei que podemos contar com o Parlamento.
Os custos da recepção e do tratamento telefónico de declarações, comunicações e perguntas no âmbito do contrato de prestação de serviços ou do contrato de venda não podem ser imputados ao consumidor; tal não prejudica o direito do prestador de serviços de telecomunicações a ser remunerado por essas ligações.
