Os projectos de decisões serão submetidos à aprovação do Parlamento Europeu.
O regulamento da UNECE tem como principal objectivo estabelecer prescrições técnicas harmonizadas, evitando, assim, que se criem entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e protecção ambiental.
