Applicant: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (Lisbon, Portugal) (represented initially by: J. da Cruz Vilaça and L. Pinto Monteiro and subsequently by: L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves and N. Morais Sarmento, lawyers)
Partie requérante: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (Lisbonne, Portugal) (représentants: initialement J. da Cruz Vilaça et L. Pinto Monteiro, puis L. Pinto Monteiro, P. Farinha Alves et N. Morais Sarmento, avocats)