6. ‘Structural problem’: a breach caused by a national rule running counter to Union law.
4. «Autoridade pública»: uma parte da administração pública de um Estado-Membro, a nível nacional, regional ou local, ou uma entidade, independentemente da sua forma jurídica, que foi incumbida, por força de uma medida adotada pelo Estado, da prestação de um serviço público sob o controlo do Estado, e que disponha, para esse efeito, de poderes especiais para além dos decorrentes das regras normalmente aplicáveis nas relações entre particulares.
