Traduction de «tribunais de cada estado contratante » (Néerlandais → Allemand) :

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convençao relativa à emissao de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante sao os únicos competentes, sem consideraçao de domicílio, em matéria de inscriçao ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que nao seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g . da convençao relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 ».
Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convençao relativa à emissao de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante sao os únicos competentes, sem consideraçao de domicílio, em matéria de inscriçao ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que nao seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g . da convençao relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 ».

O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust .
O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust .

Sin perjuicio de la competencia de la Oficina Europea de Patentes según al Convenio sobre la patente europea, firmado en Munich el 5 de octubre de 1973, los tribunales de cada Estado contratante serán los únicos competentes, sin consideración del domicilio, en materia de registro o validez de una patente europea expedida para este Estado y que no fuere una patente comunitaria por aplicación de las disposiciones del artículo 86 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975 ».
Sin perjuicio de la competencia de la Oficina Europea de Patentes según al Convenio sobre la patente europea, firmado en Munich el 5 de octubre de 1973, los tribunales de cada Estado contratante serán los únicos competentes, sin consideración del domicilio, en materia de registro o validez de una patente europea expedida para este Estado y que no füre una patente comunitaria por aplicación de las disposiciones del artículo 86 del Convenio relativo a la patente europea para el mercado común, firmado en Luxemburgo el 15 de diciembre de 1975 ».

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracçao involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que nao sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que nao compareçam pessoalmente .
Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracçao involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que nao sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que nao compareçam pessoalmente .

Os Estados contratantes comunicarao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que sao mencionados na convençao quer os tribunais que sao designados na secçao 2 do título III da convençao .
Os Estados contratantes comunicarao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que sao mencionados na convençao quer os tribunais que sao designados na secçao 2 do título III da convençao .