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Vertaling van "têm competência exclusiva para " (Nederlands → Duits) :

Assim, têm vindo a ser reforçadas as competências das autoridades regionais e locais em matéria de execução das políticas comunitárias.

Aus diesem Grund wurden die Kapazitäten der regionalen und lokalen Behörden für die Umsetzung der Rechtsvorschriften der Europäischen Union gestärkt.


O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust .

O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust .


Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio :

Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio :


Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .

Os pactos atributivos de jurisdiçao nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g . ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g .


Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acçao tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acçao tenha sido submetida em primeiro lugar .

Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acçao tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acçao tenha sido submetida em primeiro lugar .


tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16g ., declarar-se-á oficiosamente incompetente .

tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado contratante por força do artigo 16g ., declarar-se-á oficiosamente incompetente .




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Date index: 2023-01-11
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