"São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos ao Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 da Estónia (anexo VI, capítulo 8, ponto 2)".
2. In point 16 (Directive 98/30/EC of the European Parliament and of the Council), in Chapter XIV, the following shall be inserted before the adaptation text: