Processo C-320/93 Ortscheit [1994] Col. I-5243, ponto 16; Processo C-394/97 Heinonen [1999] Col. I-3599, ponto 45; Processo C-434/04 Ahokainen e Leppik [2006] Col. I – ponto 33; Processos C-1/90 e C-176/90 Aragonesa [1991] Col. I – 4151, ponto 16; Processo C-405/98 KO [2001] Col. I-1795, ponto 29; Processo C-262/02 Comissão [2004] Col. I-6569, ponto 24.
COM(2006) 249 final, acompanhado por SEC(2006) 643.