Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,
having regard to Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities (the Financial Regulation), and in particular Articles 145, 146 and 147 thereof,